O QUE É O CONSELHO TUTELAR?

O Conselho Tutelar é um órgão do município, permanente e autônomo, que tem como principal função zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos por Lei. Este foi criado conjuntamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Como dito anteriormente, é um órgão permanente, não podendo ser extinto depois de criado e com autonomia funcional, ou seja, não subordinado a outro órgão estatal.

COMO ME TORNO UM CONSELHEIRO?

Os conselheiros tutelares são escolhidos através de uma eleição. A comunidade elege os membros que permanecerão no cargo pelo período de quatro anos. Nesse mandato, eles têm como dever principal, atender a crianças e adolescentes e prestar aconselhamento a pais e responsáveis. O trabalho é originado a partir de denúncias, por isso, é de suma importância que o Conselho seja avisado em qualquer situação de abuso ou risco contra menores, como por exemplo, casos de violência física ou emocional.

O QUE FAZ UM CONSELHEIRO TUTELAR?

Não cabe ao Conselho Tutelar a competência de aplicar medidas judiciais ou agir como órgão correcional. Sendo assim, quando há um crime cometido por um adolescente, este será direcionado à Polícia Militar. O Conselho atuará somente com encaminhamento e acompanhamento, ele é um órgão zelador, não lhe sendo permitido fazer buscas ou apreensão de menores, autorizar viagens ou determinar a quem pertence a guarda legal.

Se o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

É fundamento que o conselheiro tutelar mantenha um diálogo com os pais ou responsáveis legais, com a comunidade, o poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Por isso, é importante que os conselheiros sejam pessoas comunicativas e estratégicas na necessidade e na atuação de mediar conflitos.

CANDIDATURA – REQUISITOS

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: idade superior a vinte e um anos; reconhecida idoneidade moral, e residir no município.

FUNCIONAMENTO

Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: cobertura previdenciária; licença-maternidade; licença-paternidade; gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal e gratificação natalina.

ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

O processo de escolha do Conselho Tutelar acontecerá em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A escolha será estabelecida em lei municipal e realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e sob a fiscalização do Ministério Público.

No dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha ocorrerá a posse dos conselheiros.

É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor enquanto ocorrer o processo.

ATRIBUIÇÕES

São atribuições do Conselho Tutelar: atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 98 e 105); aconselhar e atender os pais ou responsáveis e aplicar as medidas necessárias, com objetivo de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores; fazer a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias (o conselho pode aplicar medidas de proteção aos menores); encaminhar ao Ministério Público as Notícias de Fato quando constituem infrações administrativas ou penais contra os direitos dos menores; fazer o encaminhamento ao judiciário (questões que envolvem litígio, pensões alimentícias, regulamentação de visitas, etc.; providenciar as medidas estabelecidas pelo judiciário; expedir as notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao Conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos dos menores; pedir certidões de óbito e nascimento quando forem necessárias.

COMO DENUNCIAR?

Quando existe uma suspeita de que os direitos da criança ou adolescente estão sendo violados, há a possibilidade de realizar denúncias das mais variadas formas, até mesmo de forma anônima.

As denúncias podem ser feitas entrando diretamente em contato com o Conselho Tutelar da cidade através do telefone, e-mail, site e até mesmo carta. Também existe o disque 100, um canal que recebe mais de 80 mil notícias em cada ano, sendo a principal forma de denúncia do Brasil. O número atende das 8h às 22h, de segunda a segunda, e pertence ao Governo Federal.

E também existe a opção de utilizar o Aplicativo Proteja Brasil, disponível para Android e IOS, que foi desenvolvido em parceria pela Secretaria de Direitos Humanos, a UNICEF e o Ministério da Justiça e Cidadania. Basta baixá-lo, encontrar a localização do conselho mais próximo do usuário e realizar a denúncia.

Compreender bem a definição e atuação desse órgão é de extrema importância para que as crianças e adolescentes não se encontrem e nem permaneçam em condições de risco. Essa é uma ferramenta em favor do bem-estar dos menores e deve ser considerada em sua justa relevância.

Cada Conselho Tutelar também deve possuir escala de plantões para atendimento permanente devendo ter um plantonista de Segunda á Sexta das 18h às 08h, sábado, domingos e feriados – 24 horas. Sendo assim, denúncias, quando necessárias, podem ser feitas no período desses plantões.

QUEM PODE VOTAR?

Segundo o Guia de Orientações formulado pela Secretaria de Direitos Humanos – SDH, poderão votar aqueles que são maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de eleitor inscrito em sua respectiva região administrativa.

Quem estiver com o título regularizado até o dia 11 de julho.

Vale lembrar que a biometria não é obrigatória.

O QUE LEVAR?

Para votar, o eleitor deverá apresentar o Título de Eleitor e um documento oficial com foto que comprove sua identidade.

Os documentos oficiais que fazem essa comprovação são: Carteira de identidade; Passaporte ou outro documento oficial com foto de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei; Certificado de reservista; Carteira de trabalho ou Carteira nacional de habilitação.

MUNICÍPIO DE SANTOS

Em Santos existem três zonas: Zola Leste, Centro e Zona Noroeste, sendo três conselheiros em cada base.

LOCAL DE VOTAÇÃO

Os locais para votação ainda não foram publicados.


CANDIDATOS

TATIANA BRANCO

41 anos, casada, mãe, graduada em fonoaudiologia e atual conselheira tutelar da Zona Leste de Santos.

Antes de eleita, trabalhou com famílias em vulnerabilidade social. Pelo empenho e dedicação foi indicada e aceitou o desafio de candidatar às eleições para o conselho pela primeira vez em 2015, foi a quarta mais votada e atualmente exerce a função no Conselho Tutelar da Zona Leste de Santos.

Tem atuado diretamente com muitas famílias na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

ROBSON CABEÇA

Formado em Pedagogia, marido e pai, Robson crê que toda criança tem direito a proteção especial e também a todas as oportunidades para seu desenvolvimento pleno.

Os trabalhos sociais desenvolvidos nas comunidades santistas nos últimos anos, o inspiraram a ter um novo desafio, um novo projeto de vida.

LETÍCIA FIGUEIREDO

Graduada em Pedagogia pela USJT. Após atuar na rede pública como educadora no Programa Escola Total, passou a acompanhar de perto as necessidades das crianças e adolescentes, enxergando no Conselho Tutelar uma poderosa forma de lutar para garantir os direitos da população infanto – juvenil.

Escrito por: @leprosintimos